Da infância pobre no seringal ao senado, Marina Silva 51 anos, sempre insistiu em reinventar seu próprio destino - sem perder a ternura, jamais. Agora, quer reiventar o país

Logo na recepção do gabinete de Marina Silva no Senado Federal tem uma planta. De plástico. Não exatamente o que se imagina encontrar por ali. A senadora, afinal, é a mais importante ambientalista do país, uma das mais respeitadas do mundo. Mas, se tudo fosse como se espera, ela nem estaria lá.

Provavelmente continuaria no seringal Bagaço, a 70 quilômetros de Rio Branco, no Acre, onde nasceu e cresceu. Isso, claro, se aguentasse a vida na floresta. Três de seus 11 irmãos não conseguiram. Sua avó, seu tio e seu primo também não. Cinco deles, mortos no intervalo de uns poucos meses, no início dos anos 70, quando a abertura da rodovia BR-364 rasgou a selva e provocou um surto de malária e sarampo.

Marina atravessou cinco malárias, três hepatites e uma leishmaniose, que deixou um rastro de contaminação por metais pesados, uma dieta restrita que segue até hoje e um certo ar de fragilidade – que se dissipa quando ela começa a falar. Desenganada algumas vezes, chegou a ouvir de um médico: “Já está com a alma no inferno”. Insistiu em contrariar, e sobreviveu. Sem lamentação, pelo contrário. “Ficava difícil reclamar da vida se a vida de quem estava ao lado era parecida com a sua”, lembra, com uma suavidade inesperada diante da trajetória dura.

Recurso renovável
Seguiu na contramão das expectativas. Aos 16 anos, entrou no programa de alfabetização do governo, o Mobral. Queria ser freira, e freira, dizia a avó, precisa ler e escrever. Em vez do convento, foi parar nos supletivos e avançou pela Universidade Federal do Acre – mais tarde, ainda encarou uma especialização em psicopedagogia. Bom demais para quem, para se sustentar na cidade, trabalhava como empregada doméstica, não?

Não. Na faculdade de história, Marina descobriu a política. Em 1984, plantou com o ambientalista Chico Mendes a CUT no Acre. No ano seguinte, assinou a ficha de inscrição do Partido dos Trabalhadores e a política descobriu Marina. Foi eleita vereadora, deputada e senadora, até ser convidada por Lula para ser ministra do Meio Ambiente, em 2003.

Ficou até 2008 no cargo. Há três meses, trocou o PT pelo Partido Verde, após 25 anos de militância. “Saí pelas mesmas razões pelas quais fiquei tanto tempo lá: para lutar pela minha causa, pela causa que tem que ser de todos os brasileiros, de todo o planeta”, explica. “O desenvolvimento sustentável.”

Sim, Marina é um recurso renovável. Parece mudar para continuar fiel a si mesma. Ou mesmo à própria fé. No fim dos anos 90, o que ela descreve como um “toque do espírito” a fez deixar o catolicismo pela religião evangélica. “Se você tem uma visão das coisas como se elas estivessem cristalizadas, fica difícil mesmo [mudar]”, argumenta. “Isso não tem nada a ver com uma posição frágil.”

Pelo contrário, sua posição está forte como nunca. Uma rede de apoio começa a se formar em torno de Marina. Sua pré-candidatura à presidência da república levou ao PV figuras importantes do empresariado paulista, como Roberto Klabin, Ricardo Young e Guilherme Leal – este, um dos controladores da Natura, cotado para ser o vice da chapa.

Ano que vem, a campanha vai exigir seu tempo, e ela deve ficar menos com o marido e os quatro filhos – dois do atual casamento, dois do primeiro. Como nas últimas quatro eleições, as pesquisas indicam que a coisa deve se resolver entre PT e PSDB. Mas Marina, você sabe, insiste em desafiar o que parece definido.

Tpm. O Brasil está pronto para eleger uma mulher presidente?
Marina Silva. Se já elegeu um sociólogo e um metalúrgico, está pronto pra eleger uma mulher.

O país não é muito machista para isso?
Mas é também muito ousado. A sociedade brasileira é capaz de se colocar à frente de seus próprios preconceitos.

A senhora é mulher, negra, tem uma origem pobre e é evangélica. Já sofreu preconceito por ser mulher?
Às vezes as pessoas usam isso até para se promover... [Ri] Mas não sofri, não. Pelo contrário, era uma vantagem. Ameaçavam o [líder ambientalista assassinado em 1988] Chico Mendes, e eu, que fazia as mesmas coisas e tinha as mesmas lutas, nunca fui ameaçada. É bom quando as pessoas não ficam tão preocupadas com você, deixam você trabalhar. Faça e aconteça, depois as pessoas vão perceber.

Já sofreu preconceito por ser negra?
Não. Venho de uma realidade bem diferente: minha mãe era branca, mas era apaixonada por meu pai, negro. E ela era uma matriarca. Fui descobrir o preconceito contra a mulher e contra o negro na cidade.

Por ser pobre?
Não.

Nem quando trabalhou como doméstica?
Não. As pessoas me respeitavam, me acolhiam. Nunca fui de me colocar no lugar de vítima nem de ficar confrontando as pessoas. Senti preconceito por ser excluída entre os excluídos: “Ah, a Marina é seringueira, é filha de seringueiro”. Quando fui fazer minha identidade, a mulher não queria que colocasse que nasci no seringal Bagaço. Era feio dizer que nasci lá. “Minha filha, você já tá morando aqui, diga que é da cidade...” Fiz ela botar o Bagaço.

Sofreu preconceito por ser evangélica?
Isso sim. As pessoas têm uma visão preconcebida... Obviamente tem base de realidade, mas preconceito é quando você generaliza uma coisa: se você é evangélico, é conservador. Algumas pessoas, até amigas, já falaram: “Achava você tão inteligente, como pode ser da Assembleia de Deus?”.

O que a senhora responde?
Sorrio para elas.

Parte desse preconceito vem da atuação controversa de muitas igrejas evangélicas, especialmente em relação ao dízimo.
O dízimo é instituído biblicamente para os que creem e professam essa fé. Tem que ser um ato espontâneo do dizimista, correto?


Arquivo Pessoal



Dobradinha com Chico Mendes, 1986
Mas há muita forçação...
[Interrompe] É isso que estou dizendo. A própria palavra de Deus diz que não pode haver constrangimento. Mas as igrejas são formadas por seres humanos, com falhas, como em todos os lugares.

Como lida com as próprias imperfeições?
Lido de maneira imperfeita, manejando cada uma delas...

E com seus limites, as doenças a ensinaram a lidar com eles?
Me ensinaram a valorizar muito a vida, uma linha muito tênue, muito frágil. A gente não pode se colocar num lugar de onipotência. A gente tem que se conectar com a potência da vida.

Quando ficou doente pela primeira vez?
Leishmaniose tive com uns 4 anos de idade. Malária, com uns 5. Depois dos 13 anos, peguei outras malárias. Também tive hepatites.

Não devia ser fácil se recuperar no meio da floresta, sem recursos.
Na minha casa se adoeceu muito pouco. Isso até os meus 13 anos, quando passou a BR-364. A retirada da floresta levou a um surto de malária. Junto com o sarampo, foi uma guerra biológica. Nesse período, perdi duas irmãs, perdi meu tio [faz uma pausa]... Perdi minha avó, meu primo e, seis meses depois, a minha mãe morreu de aneurisma.

Foi uma morte repentina.
Ninguém esperava. Ela ficou com uma dor de cabeça às quatro da tarde e, no outro dia, às oito da noite, morreu. Como estava tendo um surto de meningite, e uma irmã minha já havia pegado, os médicos supuseram que era meningite. Não deixaram trazer o corpo. Do hospital, ela já foi pro necrotério. Ninguém viu.

Não foi ao enterro?
Não. Vimos ela sair de casa e nunca mais.

Qual a última lembrança dela?
[Silêncio] Meu pai tava fazendo uma casa nova. Minha mãe sonhava em ter uma casa coberta de cavaco [lascas de madeira], em vez de palha de jaci ou urucuri, que dava muito rato e barata. Ela já tava com um pouco de dor de cabeça. Amarrou um pano com rodelas de mandioca em torno da cabeça, e tava entregando os cavacos pro meu pai, que tava em cima da casa, empilhando os cavacos. De repente, ela falou: “Agora tá ficando tudo escuro”. Ele desceu rapidinho e já levou ela pro quarto. Ela começou a gritar com muita dor de cabeça. Meu pai pediu pro meu primo ir pra beira da estrada. Ele ficou lá um tempão, até que passou um caminhão. A sorte é que tava no verão, no inverno demorava às vezes quatro dias pra chegar a Rio Branco. Meu primo foi atrás desse caminhão, voltou num táxi e levou minha mãe, meu pai e minha irmã mais velha. Aí, nunca mais a vimos.

Isso a obrigou a amadurecer mais rápido, a assumir a casa?
Tinha minha irmã mais velha, mas ela casou um ano depois. Eu era uma dona de casa simbólica. Fiquei doente, não conseguia mais trabalhar, nem conseguia fazer comida.

Chegou a ser desenganada pelos médicos?
Algumas vezes, mas nunca acreditei. A primeira vez, aos 16 anos: cheguei doente na cidade, muito frágil, muito amarela. Estava com hepatite, mas acharam que era malária. Foi uma coisa devastadora. O médico me olhou e disse: “Essa aí já tá com a alma no inferno há muito tempo”. Nunca me esqueço do único remédio que ele passou pra mim: um vidro de Eparema. Peguei hepatite de novo, em 79. Novamente ouvi o médico dizer que dessa vez seria muito difícil, que podia ser uma cirrose, que não tinha jeito... Na gravidez da minha mais nova, que hoje tem 17 anos, estava muito doente...

“A sociedade brasileira é capaz de se colocar à frente de seus próprios preconceitos”

Como foram seus partos?
Dois naturais, um a fórceps e uma cesariana. A fórceps foi muito difícil, mas não aconteceu nada com a minha filha. Na cesárea é que eu estava muito doente. Corria risco de morte, fui até meu limite. Quando completou oito meses, meu obstetra falou: “A criança está ótima, vamos tirar agora”. Ela nasceu com 3,2 quilos e eu pesava 47 quilos [Marina mede 1,65 metro].

Onde foi seu primeiro parto?
Numa maternidade mesmo, como indigente. Era como chamavam quem não tinha INPS, quem não tinha nada. Como era indigente, não podia ter visita. Na época, eu fazia parte de um grupo de teatro. Meus amigos foram me ver. Sabe como é artista, né? O primeiro que veio falou que era meu marido. Tudo bem, entrou. Daí chega outro e também diz que é o marido. Entrou. Quando foi seis da tarde, o meu marido chegou. Ele trabalhava fora, e não existia celular para avisar... Aí a enfermeira não aguentou e me descascou: “Minha filha, que tanto marido é esse?!” [risos].

A senhora já fez aborto?
Não, não.

O que acha da legislação?
Existe uma legislação consolidada, que permite o aborto em alguns casos, como estupro, risco para mãe e algumas questões envolvendo o feto. Do ponto de vista pessoal, me coloco em uma posição contrária ao aborto.

Não deveria ser legal a mulher decidir abortar ou não?
Isso tem uma complexidade muito grande. Envolve aspectos culturais, filosóficos e espirituais. Numa questão como essa o adequado talvez seja fazer um plebiscito. Não será o presidente que irá, por decreto ou por qualquer atitude, resolver uma coisa dessas.

A senhora tem um sinal no nariz.
É da leishmaniose. É uma úlcera de pele. Apareceu em menos de dois dias, muito rápido. Conheci pessoas que ficaram extremamente deformadas, e até pessoas que foram a óbito. Na época, para curar precisava de um remédio muito tóxico, à base de antimônio. Até a casa aviadora, de onde vinham as coisas que a gente não era capaz de produzir, como remédios, sal e munição, dava 11 horas de viagem a pé. Quando peguei a doença, meu pai andou 11 horas até lá e voltou caminhando outras 11 horas, com o remédio. Quando chegou, estava tão cansado que, nunca me esqueço, deitou no chão de casa com os braços para trás, todo sujo de lama do varadouro. Tomei 45 injeções para sarar isso aqui.

Alguma sequela?
Apareceu uma contaminação de mercúrio. Os médicos acham que o antimônio da vacina apareceu na forma de mercúrio. Me criou problemas de visão, no pâncreas, nos rins... Mas fiz tratamento de desintoxicação por muito tempo, em São Paulo, nos EUA. Depois, fiz uns exames na Fundação Evandro Chagas e o nível de contaminação estava abaixo do que prescreve a Organização Mundial da Saúde.

A senhora considera que teve uma infância dura?
Era dura, mas a gente funciona pela dualidade. Não tinha contato com pessoas ricas, só com pessoas semelhantes à gente. Então, ficava difícil reclamar se a vida de quem estava ao lado era parecida com a sua. Sabia que era dura no sentido de trabalhar no roçado, de cortar seringa. Mas eu e minhas irmãs trabalhávamos brincando. Não era um trabalho forçado, era um trabalho necessário, que fazia parte da ajuda à família, da aprendizagem... Tinha muita diversão. Correr e brincar no igarapé, escutar o teatrinho infantil às seis horas da tarde no rádio... Eu ficava fascinada pelas radionovelas da [rádio] Rio Mar, da Ivani Ribeiro.

O que aprendeu com as radionovelas?
Aprendi a falar. Ia vendo que aquela língua da novela era diferente da nossa. Eles falavam “colher”, a gente falava “cuié”. Comecei a achar que nós estávamos errados e a falar como nas novelas. Minha mãe brigava comigo: “Marina é metida, tá falando língua de gente besta da cidade” [risos].

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Marina Silva recebe prêmio internacional por defender meio ambiente

A senadora Marina Silva (PV-AC), ex-ministra do Meio Ambiente e provável candidata à Presidência em 2010, recebe neste sábado em Mônaco o prêmio Mudanças Climáticas, oferecido pela Fundação Príncipe Albert 2º de Mônaco.

A iniciativa premia pessoas e instituições por atuarem em favor do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. O prêmio considera ações e iniciativas em três eixos: mudança climática, preservação da biodiversidade e acesso à água, além da luta contra a desertificação.

A senadora vai receber 40 mil euros, além da homenagem com o troféu, que será entregue pelo Príncipe Albert 2º.

É o quinto prêmio que a senadora recebe desde 2008, quando deixou o Ministério do Meio Ambiente por discordar de algumas diretrizes da política ambiental do governo. O mais recente foi em maio deste ano, o Prêmio Sofia 2009, concedido anualmente pela Fundação Sofia a pessoas e organizações que se destacam nas áreas ambientais e de desenvolvimento sustentável.

BRASÍLIA E RIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira, por 6 votos a 4, a liminar do ministro Eros Grau que suspendia a tramitação de todas as ações que pediam diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação de mandatos de parlamentares federais e governadores.

As ações que estavam suspensas estarão liberadas para julgamento a partir desta quinta-feira. A decisão do STF foi tomada numa ação do PDT, que contestou a competência do TSE para julgar casos de cassação de mandatos. Para o partido, a competência seria dos tribunais eleitorais estaduais para depois, se houver condenação, poder haver recurso ao TSE.

O mérito da ação ainda será julgado, em data ainda não marcada. Eros Grau concedeu a liminar para que mandatos não sejam cassados enquanto não há definição no STF sobre a competência do TSE.

- No próprio TSE, a questão foi decidida por margem mínima de votos. Até vir a ser pacificada pelo STF, muitos mandatários podem ter o diploma cassado, caso reformado o entendimento, sem qualquer possibilidade de reparação pelo tempo que deixarem de exercer mandatos outorgados pela soberania do voto popular - disse Eros.
Até vir a ser pacificada pelo STF, muitos mandatários podem ter o diploma cassado, caso reformado o entendimento, sem qualquer possibilidade de reparação


Com a derrubada da liminar, porém, os processos de cassação contra três governadores - Marcelo Déda, de Sergipe, Ivo Cassol, de Rondônia, e Anchieta Júnior, de Roraima - podem ser retomados na Corte eleitoral.

Além dos processos contra governadores, estavam paralisados no TSE dois contra senadores, 17 contra deputados federais e 29 contra deputados estaduais. O TSE informou que muitos investigados respondem a mais de um processo. Não se sabe quantos políticos compõem a lista.

Votaram contra a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Celso de Mello. Acompanharam Grau os ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
A jurisprudência é importante para preservar a confiança dos cidadãos nas ações do estado


Como o julgamento foi apenas sobre a liminar, não se falou muito no mérito da questão durante a sessão desta quinta. Marco Aurélio Mello recomendou que as ações paralisadas fossem liberadas para o julgamento dos TREs.

Cobe ao ministro Carlos Ayres Britto, que também é presidente do TSE, defender o fim da validade da liminar. Ele argumentou que o TSE tem tradição em julgar esse tipo de ação há 40 anos e, por isso, os julgamentos deveriam ser retomados. Para Ayres Britto, se a liminar fosse mantida, o TSE não conseguiria julgar os processos de cassação até o fim do mandato dos políticos. O objetivo dele é que o TSE julgue todos os pedidos de cassação referentes aos eleitos em 2008 até o fim deste ano.

- Há uma jurisprudência convergente em torno de quatro décadas, assegurando essa competência originária do TSE - disse.

- Os precedentes firmados pelo Poder Judiciário, como este que tem prevalecido há quatro décadas no TSE, atuam como instrumento de referência, segurança e acelera os julgamentos. A jurisprudência é importante para preservar a confiança dos cidadãos nas ações do estado - completou Celso de Mello.

A advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República também se manifestaram contra a suspensão. Para a AGU, a Constituição confere ao TSE, de modo expresso e imediato, a competência aos recursos. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não há elementos suficientes para a modificação das decisões do TSE.

Recentemente, o TSE julgou cinco governadores. Condenou três - Jackson Lago (MA) , Cássio Cunha Lima (PB ) e Marcelo Miranda (TO) - e absolveu dois - Valdez Goes (AP) e Luiz Henrique (SC) . Lago e Miranda já tinham anunciado que, se o Supremo confirmasse a liminar, pretendiam questionar os julgamentos que resultaram na perda de seus mandatos. Nos dois casos, os processos não passaram pelos TREs, foram ajuizados diretamente no TSE.

A primeira participação de Silva, na campanha Brasil no Clima, será no próximo dia 27, numa marcha pela orla marítima carioca.

O movimento Brasil no Clima vai se mobilizar no final de Setembro, com vistas à Conferência da ONU para mudanças climáticas, que acontecerá entre os dias 7 a 18 de Dezembro, em Copenhagen. O papel do Brasil é crucial nessa conferência que, até o momento, não dá margem a muito otimismo.
A caminhada acontecerá do final do Leblon ao Leme, partir das 11 hs. Além da nova Verde, Marina Silva, estarão presentes os deputados Fernando Gabeira e Zequinha Sarney; e os vereadores Alfredo Sirkis, Aspásia Camargo e Paulo Messina.
Na quinta anterior, 24, a partir das 19 hs, um show no Circo Voador abrirá a semana de alerta às mudanças climáticas. A bateria da Escola de Samba Grande Rio, abrirá o show, seguido da participação das bandas Moinho e Tono, do filho do Gilberto Gil. Após, a noite ficará a cargo do DJ Marcelinho da Lua.
Na entrada, diversas ONGs, como a Fundação OndAzul, estarão expondo seus projetos de sustentabilidade, como energia renovável, alimentação natural, construção com bambu, reciclagem de lixo etc. Camisetas do Brasil no Clima estarão à venda no local e, o ingresso custa R$ 30, inteira e R$ 15, meia entrada.
No domingo, 4 de Outubro, haverá uma marcha no Méier, descendo a Rua Dias da Cruz., com concentração às 9 no início da rua.

O BRASIL PARA O BRASIL

Cada relatório científico, sobre o aquecimento do planeta é mais preocupante do que o anterior. Sistematicamente, confirmam-se os cenários piores dentre os elaborados pelos cientistas do IPCC (Intergovernamental Panel on Climate Change) da ONU.
Atualmente, a maior preocupação está no derretimento, muito mais rápido do que o previsto, do pólo Ártico e das geleiras do Himalaia e dos Andes. Essas geleiras são responsáveis pelo abastecimento de água de mais de bilhões de pessoas! O derretimento do Ártico não só influencia o nível dos oceanos, como acarreta a liberação na atmosfera de enormes quantidades de metano armazenadas no gelo.
O Brasil joga um papel fundamental, pois, dentro de toda dificuldade, tem mais facilidades relativa em conter suas emissões que ainda provêm, majoritariamente, das queimadas na Amazônia. No entanto, já se faz sentir a influência das absurdas termoelétricas a carvão e da ampliação do transporte rodoviário, em geral. O novo inventário brasileiro de Gases de Efeito Estufa (GEE) vai mostrar um forte incremento das fontes de emissão não-florestais.
Para tanto, o Brasil precisa ter uma proposta audaciosa e assumir compromissos claros em relação a suas próprias emissões.

PROPOSTAS DO MOVIMENTO BRASIL NO CLIMA:

I - Desmatamento zero: uma moratória do desmatamento na floresta amazônica, uma vez que o próprio Ministério da Agricultura admite que já há espaço de sobra para pecuária e para a agricultura em terras já desmatadas previamente e, que a fronteira agrícola pode se estabilizar. Isso depende de fiscalização, repressão aos desmatadores, mas, também, de subsídios aos pequenos produtores para manter a floresta em pé e pode ser financiado, em boa parte, por créditos de carbono.
II - Carvão zero: uma moratória na construção de novas termoelétricas a carvão. A adoção de regras na neutralização do carbono das siderúrgicas e de outras indústrias. Elas deverão; não só neutralizar suas emissões de carbono, financiando projetos de compensação, por absorção ou redução de carbono noutras atividades; como ter uma meta adicional idêntica àquela meta de redução que seja nacionalmente prevista para o setor industrial e de transportes.

RESPONSABILIDADE GERAL PLANETÁRIA BASEADA NO DOIS SEGUINTES CRITÉRIOS:

1 - Poluidor pagador: os países industrializados (Europa, Japão, EUA) devem contribuir com o esforço internacional de financiamento da reconversão mundial para o baixo carbono na proporção de suas responsabilidades históricas no acúmulo de GEEs na atmosfera, ou seja, 70%.
2 - Metas para todos: todos os países -- inclusive os grandes emergentes, China, Índia e Brasil -- devem ter metas claras, obrigatórias e internacionalmente verificáveis, de redução de GEEs na proporção de suas emissões.
Estamos tremendamente longe de tudo isso, apesar de ser, apenas, o mínimo necessário! A Conferência de Copenhagen parece caminhar em direção a um regateio sem sentido de urgência do tipo "rodada comercial" da OMC.
O governo brasileiro parece confuso e dividido com sinalizações contraditórias, inclusive do próprio presidente Lula, que ora despreza ora reconhece a importância do tema. Só os povos mobilizados, as opiniões públicas dos muitos países que formam a opinião pública planetária, poderão fazer a diferença e salvar o processo de Copenhagen. Para tanto, deveremos todos nos mobilizar na redes sociais, na internet, mas, sobretudo, nas ruas. E, o Rio de Janeiro começa fazendo sua parte no domingo, dia 27.

CAR FREE é um movimento internacional que advoga a revitalização das cidades, buscando garantir um futuro sustentável. O movimento Car Free e seus apoiadores entendem que a opção das cidades em favor do automóvel foi equivocada por trata-se de um meio de transporte altamente poluidor e destruidor do espaço urbano. Como alternativa, propõem a reconversão das cidades para favorecer meios sustentáveis de mobilidade, elegendo a bicicleta e os meios de transporte coletivos como expressão da sustentabilidade. Com cidades tendo um trânsito mais calmo, as pessoas tenderiam a caminhar mais, resgatando os espaços públicos e alcançando um novo conceito de qualidade de vida. O World Car Free Day acontece anualmente no dia 22 de Setembro e é uma estratégia de divulgação que vem sendo apoiada por um número crescente de cidades em todo o mundo. No Brasil o movimento "Na cidade sem meu carro" é apoiado por várias comunidades e coordenado pela organização não governamental Rua Viva.

A bicicleta e o trânsito

A bicicleta é uma excelente alternativa de deslocamento, sobretudo para pequenas distâncias. Leva seu condutor de porta a porta, permite a prática de uma atividade física simultânea ao deslocamento, possui um custo baixo e é minimamente afetada por engarrafamentos. Mesmo numa cidade de relevo acidentado, a atual tecnologia de marchas permite a circulação por ruas inclinadas com relativa facilidade. Muitas pessoas têm percebido isso, e o número de ciclistas na cidade tem aumentado visivelmente.

Porém, a nossa infra-estrutura para o uso da bicicleta como meio de transporte é precária. Há pouquíssimos bicicletários e paraciclos, poucas empresas dispõem de vestiários para incentivar seus funcionários a ir de bicicleta para o trabalho e as ciclovias são quase inexistentes e as que existem são pouco estratégicas.
A população do Brasil tem aderido de forma tímida, mas crescente a cada ano, ao Dia mundial sem carro, com campanhas e fechamento de ruas para uso exclusivo de pedestres.

Os malefícios causados pelo uso de automóveis são inúmeros e evidentes: poluição atmosférica, efeito estufa, poluição sonora, congestionamentos, doenças respiratórias, sedentarismo, irritabilidade, perda de tempo, consumo de combustíveis fósseis, acidentes, comprometimento de grande parte da renda das pessoas.
Além disso, as viagens de carro degradam a relação dos indivíduos com o espaço público, transformando a rua em um indesejável obstáculo a ser superado no deslocamento de um ponto a outro. Elas também significam um uso desproporcional das ruas, já que a imensa maioria dos carros leva apenas uma pessoa - o que é ainda mais grave em áreas densamente povoadas.

Por fim, o automóvel é um meio de transporte não universalizável, já que seria impossível a existência de um carro para cada habitante do mundo.
[editar]Dia mundial sem carro

O Dia Mundial Sem Carro é um movimento que começou em algumas cidades da Europa nos últimos anos do século 20, e desde então vem se espalhando pelo mundo, ganhando a cada edição mais adesões nos cinco continentes. Trata-se de um manifesto/reflexão sobre os gigantescos problemas causados pelo uso massivo de automóveis como forma de deslocamento, sobretudo nos grandes centros urbanos, e um convite ao uso de meios de transporte sustentáveis, entre os quais a bicicleta é a grande vedete.

CONVITE

No Rio de Janeiro (três ações):

• festa no Circo Voador, dia 24 de setembro, quinta feira. Abertura as 19h. (feira sustentabilidade) Show 21h Ingresso - R$ 30 inteira e R$ 15 meia.
OBS. Filiados ao partido verde com apresentação de recibo de filiação ou carteirinha em dia paga meia entrada.
• caminhada com a presença da Senadora Marina Silva (PV-AC) pela orla do Leblon ao Leme, no domingo dia 27 de Setembro. CONCENTRAÇÃO 10H FINAL DO LEBLON
• caminhada no calçadão do Méier, rua Dias da Cruz, no domingo dia 4 de Outubro.


O convite da CAMINHADA BRASIL NO CLIMA é extensivo à todos os militantes. Para tal, solicitamos que nos seja enviado com maior brevidade o numero de pessoas que virão ao Rio de Janeiro participar da caminhada BRASIL NO CLIMA dia 27 de Setembro (domingo).

Tendo em vista a legislação eleitoral, não será permitido a inclusão de faixas com nomes de pré candidatos. Todo o material deverá ser elaborado com base no tema proposto pela executiva nacional do PV, ou seja, BRASIL NO CLIMA. Também por causa da legislação eleitoral não poderá ser utilizado nenhum material referente a possível campanha presidencial da Senadora Marina Silva.

Aguardamos confirmações de presença.

Release

O Brasil no Clima prepara sua grande ofensiva em Setembro para pressionar o governo brasileiro a adotar uma posição clara de estabelecimento de metas para redução das emissões de carbono.
Em Setembro, os verdes irão às ruas, em todo o Brasil, para exigir do governo brasileiro uma posição digna do nosso país, na crucial conferência de Copenhagen, entre os dias 7 e 21 de Dezembro.

Infelizmente, a cada estudo produzido pelos cientistas do IPCC (Internacional Panel for Climate Change) as noticias são piores: as geleiras estão derretendo a uma velocidade muito mais rápida do que o previamente previsto, corremos o risco do Polo Norte não existir mais no verão, em 2020. O nível dos oceanos se eleva e o mais alarmante são as análises científicas que indicam que esse derretimento do gelo bem como aquecimento dos fundos dos oceanos podem liberar na atmosfera quantidades gigantescas de metano armazenadas. O metano é 23 vezes mais impactante que o CO2 em termos de contribuição para o efeito estufa. Isso pode tornar o processo de aquecimento global algo auto-alimentado e exponencial.

O objetivo aparentemente brutal de reduzir em 80% as emissões até 2050 já aparece como insuficiente, se não houver um claro compromisso de, pelo menos, 50% para 2020. Isso é tremendamente difícil se considerarmos que a demanda de energia, até meados do século vai exigir um aumento de 43%.

O Brasil é um "player" central na questão climática e seu papel em Copenhaguen será importantíssimo. É uma boa razão para a mobilização, pois o futuro de nossos filhos e netos está em jogo.

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:
Art. 1o Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.
Art. 2o Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo único. Exclui-se da aplicação do disposto no caput:
I - comprovação de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica; e
III - situações expressamente previstas em lei.
Art. 3o Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o.
§ 1o O órgão ou entidade deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico.
§ 2o As certidões ou outros documentos que contenham informações sigilosas do cidadão somente poderão ser obtidas por meio de sua autorização expressa.
§ 3o Quando não for possível a obtenção de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de situação diretamente do órgão ou entidade expedidora, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Art. 4o No âmbito da administração pública federal, os órgãos e entidades gestores de base de dados oficial colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos interessados as orientações para acesso às informações constantes dessas bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis e as diretrizes, orientações e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Executivo do Governo Eletrônico, criado pelo Decreto de 18 de outubro de 2000.
Art. 5o No atendimento aos requerimentos do cidadão, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei no 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos; e
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, salvo quando o órgão ou entidade for manifestamente incompetente.
§ 1o Na ocorrência da hipótese referida no inciso III, os serviços de protocolo deverão prover as informações e orientações necessárias para que o cidadão possa dar andamento ao requerimento.
§ 2o Após a protocolização do requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou entidade é incompetente para o exame ou decisão da matéria, este deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou entidade competente.
§ 3o Quando a remessa referida no § 2o não for possível, o interessado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoção das providências a seu cargo.
Art. 6o As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
Art. 7o Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Art. 8o Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou entidade e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo, caso necessário.
Art. 9o Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1o A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.
§ 2o Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar "Carta de Serviços ao Cidadão", no âmbito de sua esfera de competência.
§ 1o A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2o A Carta de Serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial as relacionadas com:
I - o serviço oferecido;
II - os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;
III - as principais etapas para processamento do serviço;
IV - o prazo máximo para a prestação do serviço;
V - a forma de prestação do serviço;
VI - a forma de comunicação com o solicitante do serviço; e
VII - os locais e formas de acessar o serviço.
§ 3o Além das informações descritas no § 2o, a Carta de Serviços ao Cidadão deverá detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - tempo de espera para atendimento;
III - prazos para a realização dos serviços;
IV - mecanismos de comunicação com os usuários;
V - procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
VI - fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos;
VII - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
VIII - tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
IX - requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
X - condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;
XI - procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; e
XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários.
§ 4o A Carta de Serviços ao Cidadão será objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na rede mundial de computadores.
Art. 12. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços e utilizar os resultados com...

Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
09/09/2009
Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da Tim Celular S/A do Rio de Janeiro.
A discussão teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.
Pediu, ainda, a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência da resolução do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.
Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a operadora sido condenada à abstenção de cobrança de multa rescisória, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. O juiz determinou, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a título de multa, acrescidos de atualização monetária e juros de 1% ao mês, além de reparar os danos morais dos consumidores que foram compelidos a pagar tal valor, arbitrados em 15% do montante a ser constituído pela ré.
A Tim e o Ministério Público apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu parcial provimento à apelação da Tim, apenas para excluir a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples. A apelação do Ministério Público foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada. A empresa interpôs embargos de declaração que o tribunal rejeitou, aplicando inclusive a multa de 1% sobre o valor da causa, por considerá-los meramente protelatórios.
A operadora recorreu, então, ao STJ, acrescentando ao recurso alegações de incompetência do juízo, decisão extra petita e necessidade de a Anatel figurar no processo como litisconsorte necessária. Após examinar o caso, a Terceira Turma rechaçou tais alegações, afastando, no entanto, a multa protelatória contra a empresa.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a solução do caso passa pela equalização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu.
“De um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus serviços por um período mínimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de força maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se vê compelido a pagar por um serviço que não vai utilizar.”
Segundo a ministra, as circunstâncias permitem a revisão do contrato. “Ainda que a perda do celular por caso fortuito ou força maior não possa ser vista como causa de imediata resolução do contrato por perda de objeto, é inegável que a situação ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor”, acrescentou.
Ao decidir, a ministra levou em conta ser o consumidor parte hipossuficiente na relação comercial, apresentando duas alternativas à operadora: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.
A relatora ressaltou, ainda, que, caso seja fornecido um celular, o cliente não poderá se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar ao pagamento integral da multa rescisória. “Isso porque, disponibilizado um aparelho para o cliente, cessarão os efeitos do evento [perda do celular] que justifica a redução da multa”, concluiu Nancy Andrighi.
Processos: Resp 1087783

"Quando as pessoas temem o governo, isso é tirania.
Quando o governo teme as pessoas, isso é liberdade."

( Thomas Jefferson )

O conceito de cidadania sempre esteve fortemente atrelado à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto). No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da (D´Urso, A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA]

Quando aqueles, a que se delegam os poderes se ausentam, se omitem ou simplesmente os usam para benefício pessoal e de seus pares, é papel então do cidadão e de preferência de grupos organizados ações que corrijam essas distorções e mesmo de intervenção se esse for o caso.

Em nosso Município tais ações via de regra são ausentes ou sufocadas pelo arbítrio. Parece no entanto que a partir desse sábado, precisamente no dia 29 de agosto de 2009, uma nova história política da cidade começa a ser escrito.

Inicialmente cerca de 150 CIDADÃOS estiveram presentes num momento que certamente é já um divisor de águas entre a alienação e o medo e a conscientização e a ousadia.

Parabéns aos organizados e aos presentes.